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Justiça! Esposa e esposo funcionários públicos do Estado poderão ser dependentes no Plano de Saúde

Um casal de funcionários públicos do Estado de Mato Grosso do Sul ganhou na Justiça o direito de serem dependentes um do outro no plano de saúde após anos pagando indevidamente outro contrato do plano de saúde, de forma obrigatória.

O plano de saúde em questão, a CASSEMS, editou há muitos anos uma portaria que obrigava casais funcionários públicos a terem seus contratos separados, ou seja, cada um deveria ter um contrato, cada.

Desta forma, os casais que antes pagavam somente um único contrato com a CASSEMS, tinham que fazer um novo contrato, um para cada cônjuge, onerando em dobro o casal, negando-lhes o direito de serem dependentes um do outro no plano de saúde.

Sabendo deste direito, um casal ingressou com ação contra a CASSEMS na justiça estadual do Mato Grosso do Sul, obtendo êxito desde o início da ação judicial com o deferimento da liminar em favor deles, nestes termos:

“Assim, por entender estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido antecipatório de tutela, para o fim de determinar a imediata suspensão do contrato firmado entre a requerente (…) e a parte requerida, bem como a inclusão daquela como dependente natural do plano de saúde de titularidade de seu marido, o autor (…), sem prazo de carência, suspendendo-se os descontos que hoje são realizados na folha de pagamento de (…)”. (nomes suprimidos)

Ao longo da ação, a CASSEMS se defendeu dizendo que a norma era legal e que o plano de saúde, por ser de autogestão, poderia criar as normas que achasse corretas para o bom andamento financeiro da instituição em prol de todos os associados.

A sentença de primeiro grau foi procedente e a CASSEMS recorreu da decisão.

Após contrarrazões por parte dos autores e sustentação oral por parte do advogado Hugo Medeiros, do escritório Edgard & Medeiros Advogados, houve êxito para o casal, nestes termos:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA CASSEMS – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL –
PRELIMINAR AFASTADA – A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE
CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO COMO DEPENDENTE DO TITULAR
SERVIDOR PÚBLICO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELOS AUTORES.


I – Certo que as partes tem a faculdade de aderiram a contrato de
plano de saúde e ao aderirem, por regra geral, devem se ater às cláusulas contratuais ali estabelecidas. Trata-se daquilo denominado de ‘Pacta sunt servanda’. Contudo, para que o pacta sunt servanda seja efetivado ele depende de certos elementos, e, dentre eles se encontra os requisitos de validade da relação obrigacional, o que inclui o objeto seja lícito, nos termo do art. 104, II do Código Civil, o que não ocorre se há norma que exclui o conjunge como dependente, se ambos são servidores do Estado, de forma não justifica a descriminação com os demais cônjuges que não estejam nesta hipótese. Flagrante afronta ao princípio da igualdade (objeto ilícito).


II – Não se descura que há uma lacuna nas normas da CASSEMS e que aos olhos da associação ela tem perda econômica na hipótese onde os cônjuges são servidores do Estado, uma vez que aquele que percebe maior vencimento adere como dependente naquele do menor vencimento, uma vez que a contribuição é feito sobre o percentual dos vencimentos do servidor. Portanto, quanto maior o vencimento maior o valor da contribuição. Mas, o que cabe à associação não é discriminar em absoluto o dependente em o excluindo. Quiçá seja mais razoável e proporcional e que pode eventualmente e hipoteticamente levar a discriminação a ser justificável, que nesta hipótese de cônjuges servidores do Estado e em havendo adesão ao plano do servidor de menor rendimento tenha um percentual de acréscimo, mas não, de exclusão (teoria do tudo ou nada).

Ao final, portanto, ficou acertado que a CASSEMS deveria devolver os valores cobrados do contrato da esposa do servidor e, além disso, definitivamente, deveria colocá-la como dependente natural de seu esposo, também funcionário público.

Processo nº 0817005-33.2016.8.12.0001

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