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Ex-funcionário público recebe salário atrasado de prefeitura

Ex-funcionário público recebe salário atrasado de prefeitura.

O servidor público procurou o escritório Edgard & Medeiros Advogados para cobrar valores referentes à sua rescisão do contrato de trabalho, sendo o contrato rescindido por pedido do próprio servidor, que era concursado da prefeitura de Bandeirantes – MS.

Primeiramente, o servidor, através do escritório, notificou o ente público, através do prefeito da cidade, para que o pagamento fosse feito em um prazo de 30 dias corridos, porém a prefeitura ignorou a notificação.

Não restou, portanto, alternativa, ingressando o servidor com ação de cobrança pela falta de pagamento de suas verbas rescisórias contra o Município.

Ao longo da ação, o Município também sequer contestou a demanda, calando-se totalmente, apesar de intimado, durante todo o trâmite da ação. O juiz que julgou o caso constou na sentença:

Assim, conclui-se que não há qualquer empecilho para o acolhimento
do pedido formulado pelo requerente, até porque o não pagamento do valor devido ao requerente configura enriquecimento ilícito por parte do ente municipal (CC, art. 884).
Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente
para o fim de condenar o Município de Bandeirantes (…).

Portanto, se você está passando por situação parecido, em que trabalhou para um ente estatal e não recebeu, precisa buscar seus direitos através de um advogado de sua confiança.

Em Campo Grande – MS, estamos à disposição para atendimento, bastando entrar em contato.

Obs: não colocaremos o número da ação em razão dos dados financeiros do cliente.

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