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Empresa ganha indenização da Claro por falta de sinal

Empresa ganha indenização da Claro por falta de sinal.

Uma empresa (agência de viagens) de Campo Grande – MS ganhou da empresa Claro uma indenização de R$ 25.000,00.

Após sofrer com a falta de sinal, a empresa ingressou com ação judicial contra a Claro.

A empresa de telefonia Claro, através de seu preposto, chegou a propor que o próprio cliente, que tem uma loja no maior shopping de Campo Grande, instalasse uma antena de amplificação de sinal.

Após este fato, a agência de viagens verificou que seria impossível sanar a questão amigavelmente.

De qualquer forma, antes do ingresso da ação, os advogados Hugo Medeiros e Ricardo Edgard notificaram a Claro para resolverem o problema, o que foi ignorado pela cia telefônica.

Desta forma, restou somente a via judicial e, como esperado, houve êxito na ação.

Leia o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul fixando a indenização da Claro ao seu cliente:

MENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERO DISSABOR. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO EM 10 (DEZ) VEZES O MONTANTE ESTIPULADO PARA FINS DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em preclusão no que tange ao valor fixado a título de astreintes, porquanto o mesmo pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição,não se submetendo a matéria à coisa julgada, devendo o mesmo ser mantido, entretanto,se fixado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Ocorrendo a rescisão contratual por culpa exclusiva da prestadora de serviços, não há que imputar ao consumidor a multa prevista no contrato.Configura dano moral o fato de a empresa enfrentar problemas em relação ao sinal de telefonia móvel, ocasionando dificuldades para entrar em contato com seus clientes e vice-versa, refugindo tal episódio dos meros dissabores enfrentados cotidianamente.

Proc. n. 0001943-13.2017.8.12.0110

Sua empresa sofre com falta de sinal de telefone? A empresa de telefonia não resolve seu problema? Procure um advogado de confiança para saber de seus direitos.

Havendo interesse, você pode nos contatar aqui.

Hugo Medeiros – Advogado

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