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Nome sujo dá dano moral a consumidor de financeira

Nome sujo dá dano moral a consumidor de financeira.

Um consumidor de Campo Grande – MS teve seu nome negativado pela financeira Losango.

Após saber desta situação absurda, foi procurar saber a razão pela qual seu nome estava sujo e verificou que nunca teve qualquer contrato com a Losango.

Desta forma, procurou o escritório Edgard & Medeiros Advogados para atender o caso.

Em primeiro grau, os advogados alegaram ao juízo que a jurisprudência do STJ e do TJMS era firme no sentido de que a indenização por danos morais em casos nome sujo indevidamente é em torno de R$ 15.000,00.

Mesmo assim, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas condenou a Losango somente em R$ 8.000,00:

Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos
termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o
mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar
inexistente o débito com a Requerida no valor de R$ 228,56 e para
condenar a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
ao Requerente, a título de danos morais.

Insatisfeito com a sentença de primeiro grau, houve recurso de apelação por parte do consumidor ao TJMS, para o fim de que a decisão se adequasse ao valor de R$ 15.000,00.

Após sustentação oral, o recurso de apelação foi provido e, então, o Tribunal de Justiça condenou a Losango ao pagamento de danos morais ao consumidor em R$ 15.000,00.

A ementa do julgamento é a que segue:

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS PRESENTES – DANO MORAL – VALOR MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Não comprovada a regularidade da inscrição do nome do consumidor
nos cadastros de inadimplentes, configurado está o ato ilícito, bem como o dano moral que, no caso, prescinde de prova, porquanto refere-se ao chamado dano moral puro.
O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador
de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso de Apelação nº 0815522-31.2017.8.12.0001 – Campo Grande – MS

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