All for Joomla All for Webmasters

DANO MORAL EM RAZÃO DE CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO

Vi um corpo estranho no alimento! O que fazer?

A pergunta que não quer calar, é: “Por si só, um corpo estranho, no alimento, gera dano à personalidade e, por consequência, direito à compensação financeira por este dano?”.

A resposta é que, via de regra, não. Na verdade, segundo entendimento mais frequente do Judiciário em casos deste tipo, a pessoa passa a ter dano moral quando a situação é constrangedora.

Fonte da imagem: CONJUR

Por exemplo, você comprou um frango para a festa da empresa e, no momento em que as pessoas vão cortá-lo, percebem que está cheio de fungos por dentro. Nesta situação, você teria direito ao dano moral, pois você sofreu um constrangimento público; já, noutro exemplo, se você comprou o frango e foi comer em casa e aconteceu a mesma coisa, porém você não ingeriu o produto, neste caso, o Judiciário entende que você não teria direito à indenização por danos morais, mas somente à devolução do valor pago.

Portanto, o ponto chave da questão é saber se houve, de fato, constrangimento. Um problema nestes tipos de caso, porém, é que na maioria das vezes a prova é testemunhal e, pessoas da família e amigos não podem ser testemunhas em processos judiciais. Assim sendo, dificilmente você teria uma testemunha apta para o seu caso, se a situação acima narrada acontecesse numa celebração de natal, por exemplo, pois muito provavelmente somente familiares e amigos presenciariam a situação vexatória.

De qualquer maneira, a melhor orientação é que, se ocorre uma situação do tipo, ou seja, produto com corpo estranho, o consumidor grave imediatamente um vídeo do produto após aberto e, também, tire fotos, tudo com o fim de documentar a questão. Em seguida, se for uma bebida, guarde-a na geladeira para que futuramente ela possa eventualmente ser usada no processo judicial, na perícia.

Este é um post meramente informativo, mas, se algo acontecer com você, procure um advogado de confiança para cuidar de seu caso.

Estamos à disposição e, para contatar-nos, basta clicar aqui.

Segue abaixo caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, já mostrando que o Judiciário pode novamente começar a pender para o lado da segurança alimentar, ou seja, mesmo que o consumidor nem sequer tenha ingerido o produto, existiria, aí, o dano moral:

PROCESSO REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.

 

DESTAQUE
O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. 

De pronto, verifica-se que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física.

No entanto, na hipótese analisada, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado, visto que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o corpo estranho – um anel indevidamente contido em uma bolacha recheada – esteve prestes a ser engolido por criança de 8 anos, sendo cuspido no último instante. É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC).

Registre-se que um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros – o que aconteceu no caso em tela, pois o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica.

O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.

Leave a comment