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Aviso Prévio, saiba se você tem direito

VOCÊ SABE O QUE É AVISO PRÉVIO?

Aviso prévio é quando o trabalhador contratado por prazo indeterminado decide sair da empresa em que trabalha e pede demissão ou quando a empresa dispensa o trabalhador, sendo a comunicação é feita com pelo menos 30 dias antes do término do contrato de trabalho.

Isso significa que o trabalhador está previamente avisado de que seu vínculo com a empresa será encerrado em determinada data.

A ideia deste direito previsto no art. 487 da CLT é que o trabalhador possa, neste período, procurar outro emprego.

Se o trabalhador pede demissão, este período servirá para que a empresa contrate e substitua este trabalhador.


aviso previo

Vejamos o que diz o art. 487 da CLT:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.


Ainda, para que o trabalhador tenha tempo de procurar outro emprego, a lei estabelece que o trabalhador tem direito a trabalhar duas horas a menos por dia durante o período do aviso prévio ou ausentar-se da empresa por 7 dias consecutivos, sem que isso afete o salário do trabalhador.

No entanto, a lei prevê alguns casos em que o aviso prévio não é trabalhado, como por exemplo, quando o trabalhador já esta sendo contratado por outra empresa ou quando a empresa não quer que o trabalhador trabalhe durante o aviso prévio, sendo que neste caso o aviso prévio será indenizado, ou seja, receberá em dinheiro.

Em qualquer das formas de cumprimento ou não do aviso prévio, este período será computado e anotado na CTPS.

Se você tiver alguma dúvida trabalhista, procure seu advogado de confiança ou contate-nos.

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