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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada

A pequena propriedade rural, trabalhada pelo proprietário e sua família, não pode ser objeto de penhora, inclusive quando a dívida não se origina de contrato de financiamento rural. A proteção está positivada na Constituição Federal (art. 5º, XXVI) e no Código de Processo Civil (art. 833, VIII).

O Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados a respeito do tema. Como exemplo, podemos citar:

PROCESSO REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.

 

DESTAQUE
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Em consecução do mandamento constitucional acima referido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, VIII, preceituou ser absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VIII, do CPC/2015). Ademais, é evidente que não passou despercebido do constituinte originário o fato de que o desenvolvimento da atividade agrícola (sujeita às mais variadas intempéries de tempo e circunstâncias outras), cujo propósito é o de viabilizar o sustento do agricultor e de sua família — e, não, propriamente, o de gerar lucros —, demandaria, com certa frequência, a utilização de financiamentos. A especial menção deveu-se, assim, à necessidade de se salientar que, nem mesmo a dívida oriunda da atividade produtiva, teria o condão de autorizar a constrição judicial da pequena propriedade rural. Deste modo, essas normas citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Conclui-se, portanto, que, nos termos dos arts. 5º, XXVI, c/c o art. 649, VIII, do CPC/1973 (art. 833, VIII, do CPC/2015), a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, como direito fundamental que é, não se restringe às dividas relacionadas à atividade produtiva. De igual modo, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

Entende-se por pequena propriedade rural, segundo a Lei da Reforma Agrária (art. 4º), aquele de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Já o módulo fiscal variará de município para município, podendo ser de 5 a 110 hectares, mas ser encontrado no site do INCRA o módulo de cada município.

Por exemplo, em Campo Grande (MS), o módulo fiscal equivale a 15ha; em Bonito (MS), 60ha; em Bela Vista (MS), 50ha; em Ponta Porã (MS), 35ha.

Ainda, para que a penhora seja possível de ser efetivada, cabe ao exequente comprovar que o bem é, de fato, penhorável.

Você pode acessar a tabela completa diretamente aqui.

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