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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como fica a contribuição sindical após a lei 13.467/2017?

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças quanto ao pagamento de Contribuição Sindical, pois deixou de ser obrigatório e condicionou o desconto mediante a prévia autorização do empregado e do empregador, caso seja um sindicato patronal.

Ainda, vale acrescentar que aquele empregado ou empregador que deseja pagar a contribuição sindical deverá autorizar de maneira expressa sua vontade de contribuir, sendo que o empregado que autorizar o pagamento da contribuição deverá comunicar seu empregador para que ele desconte de seu pagamento e repasse ao sindicato.

Quanto a forma e o valor a ser pago nada mudou e devem ser feitos nos moldes estabelecidos no art. 582 da CLT.

Destaco a seguir a parte dos artigos 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho que sofreram modificação quanto ao pagamento da contribuição sindical.

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressados que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

“Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.”

Sobre este assunto já há diversos processo tramitando no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de restabelecer a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Ações contra a reforma
Autor Número Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)
ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5.810 Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística
ADI 5.811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.815 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribuição sindical

[Se você tiver alguma dúvida a respeito de Contribuição Sindical, procure um advogado de sua confiança ou contate-nos aqui]

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