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Consumidor deve ter opção de compartilhar seus dados pessoais

BANCO DEVE DAR OPÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Você que por acaso já leu um contrato de cartão de crédito, já deve ter notado aquela cláusula que diz mais ou menos assim: “O CONTRATANTE, neste ato, anui a respeito do compartilhamento de seus dados com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores”.

Se não estiver escrito assim, certamente está bem próximo disto, mas o fato é que a ideia desta cláusula é permitir que o cartão de crédito contratado possa repassar livremente seus dados pessoais outros bancos de dados, a entidades financeiras e empresas privadas de cadastro positivo ou negativo de consumidores, a exemplo do SCPC e da SERASA.

Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Ação Civil Pública proposta pela ANADEC (Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor), considerou a prática abusiva, quando não dada a opção ao consumidor em discordar deste compartilhamento de dados.

E, de fato, é o que acontece na prática: esta cláusula está simplesmente inserida lá no contrato sem qualquer possibilidade do consumidor pedir sua retirada no momento da assinatura do contrato. Agora, ao menos é que se espera, o consumidor de fato poderá optar por fazê-lo.

Esta prática prevenirá que dados do consumidor sejam compartilhados sem sua anuência, em conformidade com o que se encontra previsto desde de 27 de agosto de 2002, na portaria nº 5 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que diz:

Art. 1º Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:

I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;

II – imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor;

III – autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;

[Se você tiver algum problema com instituições bancárias, procure um advogado de sua confiança ou contate-nos aqui]

Leia o informativo do STJ a respeito do tema:

REsp 1.348.532-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 30/11/2017
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO BANCÁRIO
TEMA Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.

 

DESTAQUE
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cabe registrar que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça editou a Portaria n. 5, de 28/8/2002, ampliando o leque de cláusulas abusivas constante no art. 51 do Código do Consumidor, passando a considerar abusiva, nos termos de seu art. 1º, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que: I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia; II – imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor. Por oportuno, merece destaque, também, a “Nota” tirada do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, acerca do Sistema de Informações de Créditos (SCR), que informa que a Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, em seu art. 1º, § 3º, determina que somente não constituirá violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, quando observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E complementa: “…o CMN, por sua vez, por meio da Resolução 3.658/2008, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende de o tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito”. Por fim, a Lei n. 12.414/2011, dispõe que o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Assim, é possível concluir que a cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que não possibilite ao consumidor a opção de discordar do compartilhamento de dados é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança

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