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FIDELIDADE POR MAIS DE 12 MESES É ILEGAL

FIDELIDADE POR MAIS DE 12 MESES É ILEGAL EM CONTRATO DE TELEFONIA

Muito comum em muitos contratos, principalmente nos de telefonia, haver cláusula dizendo que o consumidor deverá ficar com o plano contratado pelo prazo obrigatório de 24 meses. Isto é uma realidade de, pelo menos, a maioria das grandes empresas do ramo, aos quais temos conhecimento em razão da nossa experiência no ramo do Direito do Consumidor.

Primeiro ponto importante é dizer que consumidor pode ser, no caso de telefonia ou internet, tanto uma empresa ou um consumidor pessoa física, ou seja, ambos são protegidos, via de regra, pelo Código de Defesa do Consumidor. Um bom advogado saberá avaliar melhor a sua questão e, se for o caso, propor a melhor solução, mas podem ser considerados consumidores, por exemplo, produtores rurais, transportadoras, lojas em geral, indústrias etc.

A este respeito, calha citar julgado do TJDFT, que diz:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COBRANÇA DE ROAMING INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO DEFEITUOSA. 1. APLICA-SE O CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUANDO CONTRATA SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZEM FOMENTO A SUA ATIVIDADE COMERCIAL E RESTE DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIENCIA. 2. A OPERADORA DE TELEFONIA DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SEUS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, SOB PENA DE TER DECOTADA DA FATURA VALORES COBRADOS A MAIOR. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-DF – APC: 20110112077376 DF 0051035-44.2011.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma Cível)

Continuando, trazemos aqui caso da operadora de telefonia TIM, apenas a título de exemplo, sobre a cláusula ilegal que é colocada de forma unilateral em contrato de telefonia celular envolvendo uma grande empresa. A cláusula diz:

Fica, assim, caracterizado a ilegalidade, isto porque, a própria agência reguladora, a ANATEL, possui norma expressa no sentido de que o prazo máximo deve ser de 12 meses de fidelidade. Dispõe o art. 57, §1º, da Resolução nº 632/2014/ANATEL:

Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. (g.n)

Assim, estabelecer que o consumidor fique um tempo mínimo no serviço, não é ilegal, mas este prazo não pode ser maior que 12 meses. Passou disto, é ilegal e, infelizmente, as empresas não costumam resolver esta situação amigavelmente.

Por isto, seja você consumidor pessoa física ou pessoa jurídica, procure um advogado atuante na área do Direito do Consumidor e que seja de sua confiança para resolver a situação.

Estamos à disposição.

Hugo Fanaia de Medeiros Somera, advogado, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MS, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Contratual e Direito do Agronegócio no escritório Edgard & Medeiros Advogados. Entre em contato.

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